Legislação em vigor sobre Higiene dos Alimentos e Punições aos Crimes Alimentos são todas as substâncias utilizadas pelos animais como fontes de matéria e energia para poderem realizar as suas funções vitais. Higiene dos alimentos e a inibição da multiplicação de bactérias prejudiciais a saúde humana, e a prevenção da deterioração do próprio produto. Segundo a OMS Higiene dos Alimentos são todas medidas necessárias para manter a inocuidade dos alimentos, mantendo as qualidades que lhe sejam próprias com especial atenção ao conteúdo nutritivo. Legislação sanitária é o conjunto de leis, decretos, resoluções e actos legais que influenciam directamente no dia-a-dia dos estabelecimentos de saúde. O não cumprimento da legislação gera transtornos deixando as instituições susceptíveis a multas e outras sanções legais. Decreto Nº 5/80 de 22 de Outubro de Conselho de Ministros. Regula obrigatoriedade da obtenção do boletim de sanidade pelos trabalhadores de varias activi...